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Coren-RO entra com representação contra Unimed Ji-Paraná por descumprimento do piso salarial

O prazo de negociações entre a rede privada e sindicatos para viabilizar o pagamento do piso encerrou no dia 12 de setembro.

19.10.2023

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) entrou, nesta quinta-feira (19), com representação junto ao Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT), em desfavor da Unimed Ji-Paraná, por não cumprimento do piso salarial da enfermagem, conforme estabelecido pela Lei n.º 14.434/2022.

O prazo de negociações entre a rede privada e sindicatos para viabilizar o pagamento do piso encerrou no dia 12 de setembro. Conforme definido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foram concedidos 60 dias, desde a publicação da ata do julgamento, para que os acordos e convenções coletivas fossem realizados. Caso não tenha sido verificado concordância entre as partes durante o período, a Lei 14.434/22, responsável por assegurar o pagamento à categoria de todo o país, deverá ser aplicada.

Segundo Manoel Neri, presidente do Coren-RO, o piso é para a categoria, para a profissão de Enfermagem. Portanto, ele não é para uns e não para outros profissionais. “O Sistema Cofen/Corens segue trabalhando para garantir a aplicação plena da lei para todos os profissionais de enfermagem. Que os órgãos competentes tomem as medidas necessárias para assegurar os direitos estabelecidos em lei para a enfermagem”, afirmou Neri.

O piso definido em lei e assegurado pela Constituição Federal deve ser de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.

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