Coren-RO impugna edital do concurso de Alvorada d’Oeste por descumprimento do piso salarial da Enfermagem

25.09.2024

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) protocolou nesta quarta-feira (25), impugnação ao Edital n.º 01/2024 do Concurso Público do Município de Alvorada d’Oeste/RO. A medida foi tomada após a constatação de que as disposições previstas para os cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem estão em desacordo com o que determina a Lei Federal n.º 14.434/2022, que estabelece o piso salarial da categoria.

De acordo com a lei, o salário base dos enfermeiros deve ser de R$ 4.750,00, enquanto o dos técnicos de enfermagem deve ser de R$ 3.325,00. Contudo, os valores referenciados no edital de Alvorada d’Oeste estão abaixo do mínimo legal, o que constitui uma infração.

Na impugnação impetrada pelo presidente do Conselho, Josué Sicsú, foi exigido que o edital seja retificado para adequar os vencimentos conforme a lei. “A Lei 14.434/2022 é uma conquista que não pode ser ignorada. A Enfermagem precisa ser respeitada, e os pagamentos adequados é um dos pilares desse reconhecimento”, apontou o presidente.

Além da solicitação de retificação, o Coren-RO exige que o certo seja suspenso até que a situação seja regularizada. O Conselho distribuiu um prazo de cinco dias para que a administração municipal de Alvorada d’Oeste apresente resposta à impugnação e realize as devidas correções.

A expectativa é que o município atenda às demandas pontuadas evitando assim a judicialização do caso, o que poderia comprometer o andamento do concurso e gerar transtornos tanto para a administração pública quanto para os profissionais de saúde.

“A inconformidade do edital com a legislação em vigor prejudica os profissionais e ignora a luta histórica da categoria pela valorização salarial, não podemos retroceder”, finalizou Sicsú.

Fonte: Ascom-Coren-RO