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Coren-RO solicita retificação de edital em Cujubim por descumprimento da Lei do Piso da Enfermagem

Impugnação contesta edital que desconsidera o pagamento do piso da Enfermagem em processo seletivo

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07.06.2025

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) protocolou manifestação de impugnação ao Edital nº 002/2025-GP da Prefeitura Municipal de Cujubim, referente ao Processo Seletivo Simplificado Unificado para contratação temporária de profissionais da área de enfermagem. O motivo é o descumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria. De acordo com o edital, os cargos de Enfermeiro – SAMU, Hospital Municipal e Unidade Básica de Saúde preveem remuneração de R$ 3.631,60, valor abaixo do piso estabelecido por lei, que é de R$ 4.750,00 mensais para enfermeiros.

A Lei nº 14.434/22 alterou a Lei nº 7.498/1986 e fixou o piso salarial nacional da enfermagem tanto para profissionais contratados sob o regime celetista quanto para servidores públicos estaduais e municipais. Dessa forma, qualquer edital público deve respeitar esse valor mínimo, sob pena de nulidade e violação de direitos.

O Coren-RO também destacou que outros municípios, como Porto Velho, já adequaram seus editais à legislação vigente, demonstrando que a regularização é possível e necessária. O Conselho solicita, portanto, a imediata retificação do edital para que os vencimentos dos cargos de enfermeiro sejam atualizados e fixados conforme determina a legislação federal, promovendo o devido reconhecimento e valorização profissional dos trabalhadores da enfermagem.

O Coren-RO reforça seu compromisso com a defesa da categoria e seguirá atento a quaisquer irregularidades que comprometam os direitos dos profissionais.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos