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Acordo judicial garante presença de enfermeiro no transporte de pacientes graves e no atendimento em Vale do Anari

Medida pactuada com o município busca coibir a execução de atividades privativas por profissionais não habilitados e regularizar protocolos assistenciais

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09.04.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) celebrou um acordo com o município de Vale do Anari, por meio da Central de Conciliação da Seção Judiciária de Rondônia, para assegurar a regularidade dos serviços de Enfermagem na Unidade de Estratégia Saúde da Família Sebastião Soares da Silva. A decisão ocorreu nos autos da Reclamação Pré-Processual n. 1002815-93.2026.4.01.4100.

Pelo acordo estabelecido, o município comprometeu-se a manter um enfermeiro durante todo o período de funcionamento do serviço de Enfermagem da unidade. A presença do profissional é obrigatória inclusive no transporte de pacientes graves, visando a execução de atividades privativas e a devida orientação e supervisão de técnicos e auxiliares de Enfermagem.

Além da assistência direta, o município deverá regularizar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Coren-RO e abster-se de autorizar que profissionais de nível médio executem funções exclusivas do enfermeiro. O acordo prevê ainda que o Enfermeiro Responsável Técnico apresente ao Departamento de Fiscalização do Conselho todo o planejamento assistencial, incluindo escalas, normas, rotinas e Protocolos Operacionais Padrão (POPs). Para o presidente do Coren-RO, Josué Sicsú, a conciliação é um passo fundamental para proteger tanto os profissionais quanto a população. “Este acordo garante que a Enfermagem em Vale do Anari seja exercida com o rigor técnico exigido pela legislação. Ao assegurarmos que cada equipe técnica tenha a supervisão direta de um enfermeiro, estamos minimizando riscos assistenciais e valorizando o papel da nossa categoria na ponta do serviço de saúde”, afirmou o presidente.

A sessão de conciliação virtual contou com a participação do procurador jurídico do Coren-RO, Gabriel Bongiolo Terra, e do Secretário Municipal de Saúde, Cristhian de Araújo Gomes. O Departamento de Fiscalização acompanhará o cumprimento de todas as cláusulas e prazos acordados.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos