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Coren-RO apresenta impugnação ao projeto de contratação temporária de profissionais da Enfermagem em Costa Marques

Conselho solicita a imediata retificação dos valores de vencimento apresentados no Projeto de Lei, em respeito ao piso salarial da Enfermagem previsto na Lei 14.434/22

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28.06.2025

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) protocolou manifestação formal de impugnação ao Projeto de Lei Complementar apresentado pelo município de Costa Marques, que trata da contratação temporária de servidores para atender necessidades da administração pública. A principal inconsistência apontada está nos valores previstos para remuneração dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, fixados em R$ 1.400,00, conforme consta no edital de chamamento. A autarquia requer que seja feita a imediata retificação do projeto, com a inclusão do piso salarial da Enfermagem, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434/2022, que estabelece os valores mínimos para remuneração desses profissionais em todo o país.

Segundo o Coren-RO, manter os vencimentos abaixo do piso legal representa não apenas uma afronta aos direitos trabalhistas da categoria, mas também compromete a qualidade da assistência prestada à população local, uma vez que desvaloriza o trabalho técnico e científico da Enfermagem. “O piso salarial da Enfermagem é uma conquista legal e inegociável. O Coren-RO seguirá vigilante e atuante em todo o estado para garantir que cada profissional tenha sua dignidade e direitos respeitados, como prevê a legislação”, destacou o presidente do Coren-RO, Josué Sicsú. O Conselho segue à disposição da gestão municipal para o esclarecimento de dúvidas e reforça seu compromisso com a valorização da Enfermagem e a qualidade da saúde pública.

Fonte: Ascom / Coren-RO