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Coren-RO impugna edital de processo seletivo de Presidente Médici por descumprimento do piso da Enfermagem

Conselho aponta que a remuneração prevista para Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem no Edital 0001/2025/PMPM/RO está em desacordo com a Lei n. 14.434/2022

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28.11.2025

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) protocolou impugnação ao Edital n. 0001/2025/PMPM/RO, do Município de Presidente Médici, após identificar que a remuneração prevista para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem está abaixo do piso salarial estabelecido pela Lei n. 14.434/2022. A medida foi apresentada pelo Coren-RO, representado pelo presidente Josué Sicsú, que reforça a competência legal da Autarquia para zelar pelo exercício profissional e garantir o cumprimento das normas que regem a categoria.

 

O documento destaca que o edital prevê remuneração de R$ 3.545,00 para Enfermeiros e R$ 1.905,75 para Técnicos de Enfermagem, acrescidos de auxílio saúde/alimentação, valores que contrariam o piso nacional de R$ 4.750,00 para Enfermeiros e seus percentuais para os demais profissionais da categoria. A impugnação também reúne jurisprudências consolidadas do STJ e TRFs, que reconhecem a legitimidade dos Conselhos de Classe para atuar na defesa dos direitos profissionais, incluindo a observância do piso salarial em concursos e processos seletivos municipais. “O Coren-RO seguirá atuando para garantir que todos os profissionais de Enfermagem do estado tenham seus direitos respeitados, especialmente no que diz respeito ao piso salarial, que é uma conquista histórica da categoria”, afirmou o Coren-RO, representado pelo presidente Josué Sicsú.

O Conselho reforça que a Administração Pública está vinculada ao cumprimento da legislação federal e que qualquer edital que estabeleça remuneração inferior ao piso contraria normas vigentes e decisões judiciais amplamente reconhecidas. O Coren-RO permanece acompanhando o processo e adotará todas as medidas necessárias para assegurar a adequada valorização da Enfermagem.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos