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Coren-RO protocola impugnação de edital da Semusa de Porto Velho por descumprimento do piso da Enfermagem

Impugnação contesta edital da Semusa que desconsidera o pagamento do piso da Enfermagem em processo seletivo.

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09.05.2025

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) protocolou nesta sexta-feira (9) uma impugnação administrativa referente ao edital nº 019/SEMAD/2025 do processo seletivo simplificado, da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (Semusa). O documento contesta a ausência da previsão de pagamento do complemento do piso salarial da Enfermagem para os profissionais que forem selecionados.

De acordo com o Coren-RO, a ausência do complemento representa uma afronta à Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da Enfermagem, e desvaloriza a categoria, especialmente em um cenário no qual a luta pelo cumprimento da legislação ainda é constante em diversas esferas da gestão pública. A solicitação foi protocolada na sede da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).

Para o presidente do Coren-RO, Josué Sicsú, a medida demonstra o compromisso institucional com a defesa dos direitos dos profissionais. “O cumprimento do piso é uma conquista legal que precisa ser observada em todas as formas de contratação. Não podemos permitir que a categoria seja tratada de maneira desigual. O Coren-RO segue atento e atuante na defesa da valorização da Enfermagem”, destacou. O Coren-RO aguarda o posicionamento da administração municipal diante da solicitação formal apresentada.

 

Confira a impugnação na íntegra:

Impugnação Edital SEMUSA Município de Porto Velho

Fonte: Ascom Coren-RO