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Coren-RO repudia lei que assegura direito à população a não se vacinar obrigatoriamente

A lei nº 5178 proposta pela ALE-RO e sancionada pelo Governo de Rondônia já está em vigor

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10.12.2021

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) repudia, veementemente, a lei proposta pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e sancionada pelo Governo de Rondônia, no qual assegura à população de Rondônia o direito de não se submeter à vacinação obrigatoriamente. A lei nº 5178 foi publicada no Diário Oficial em edição suplementar, nesta quinta-feira (9), e já está em vigor.

O Coren de Rondônia alerta a população para a gravidade da lei, uma vez que incentiva o comportamento negacionista e antivacina, em um momento de pandemia onde os números de casos e óbitos estão aumentando a cada dia, justamente entre os não vacinados.

Para o presidente do Coren-RO, Manoel Neri, a preservação da vida humana é uma responsabilidade de todos, principalmente, do Estado. “O direito de um termina onde começa o direito do outro e o bem maior que consta na Constituição Federal e em todos os Códigos é a vida humana. É fundamental alertar a população para que se vacinem e mantenham todos os protocolos sanitários, pois ainda estamos no momento de pandemia e não queremos mais vítimas dessa doença que já matou milhares de pessoas”, diz.

O Conselho de Enfermagem de Rondônia irá solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e ao Ministério Público de Rondônia que peça a inconstitucionalidade desta lei junto ao Poder Judiciário.

Confira a decisão AQUI.