Justiça Federal determina regularização imediata do serviço de Enfermagem na UBS São Domingos em Costa Marques após ação do Coren-RO

Decisão confirma pedido do Conselho e obriga o município a manter enfermeiros legalmente habilitados durante todo o funcionamento da unidade, sob pena de multa diária

10.10.2025

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra o Município de Costa Marques, visando à regularização do serviço de Enfermagem na Unidade Básica de Saúde (UBS) São Domingos. A Justiça Federal determinou a presença contínua de enfermeiros em todos os setores da unidade, durante o horário de funcionamento, incluindo plantões noturnos, fins de semana e feriados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A ação foi motivada por fiscalizações realizadas desde 2020, que constataram diversas irregularidades, como ausência de enfermeiros em tempo integral, falta de responsável técnico (RT), ausência de registros completos de Enfermagem e não implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE). Mesmo após notificações e tentativas de solução extrajudicial, o município não regularizou a situação, o que levou o Coren-RO a recorrer ao Judiciário.

Na sentença, o juízo confirmou a tutela de urgência já concedida e determinou que o Município apresente, em até 60 dias, documentos essenciais à regularização do serviço de Enfermagem, como escala de serviço, regimento interno, POPs completos, registros com número de inscrição no Coren e a anotação de responsabilidade técnica de um enfermeiro. O Coren-RO, representado pelo presidente Josué Sicsú, destacou a importância da decisão para a valorização e segurança da prática profissional. “Essa sentença reafirma o compromisso do Conselho com a defesa da boa prática da Enfermagem e com a segurança da população atendida. Não podemos admitir que unidades de saúde funcionem sem a presença de profissionais habilitados, colocando em risco pacientes e sobrecarregando técnicos e auxiliares”, afirmou.

A decisão reforça o papel fiscalizador e educativo do Coren-RO, que continuará acompanhando o cumprimento das determinações judiciais e promovendo ações para garantir a legalidade e a qualidade dos serviços de Enfermagem em todo o estado.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos

Compartilhe