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MS faz repasse de recursos a estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem

A previsão é que até quarta-feira (23) todos os entes federativos recebam o recurso para o pagamento do piso

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22.08.2023

Nesta segunda-feira (21/8), o Ministério da Saúde efetuou o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem. Os valores repassados foram pagos de forma retroativa a maio de 2023. A pasta informou que seguirá a programação para o pagamento das parcelas até dezembro, além do 13º salário, totalizando nove etapas em 2023. O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento para todos os profissionais da categoria no setor público. A previsão é que até quarta-feira (23) todos os entes federativos recebam o recurso.

Na última quarta-feira (16), o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.135/2023 que define os critérios do repasse da assistência financeira complementar da União a estados, municípios e Distrito Federal para o pagamento do piso da enfermagem. A portaria estabeleceu também que os fundos locais têm até 30 dias após receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para realizarem o crédito nas contas dos estabelecimentos de saúde.

Entidades privadas que atendem pelo menos 60% de pacientes pelo SUS também farão jus ao auxílio, mas receberão o complemento diretamente da gestão estadual ou municipal à qual estão vinculadas. No início do mês, servidores federais das categorias de Enfermagem vinculados ao Ministério da Saúde receberam três parcelas do valor complementar relativo a maio, junho e a parcela de julho.

Cartilha – Na última sexta-feira, dia 18, o Ministério da Saúde publicou a cartilha contendo informações sobre o Piso da Enfermagem. O dcoumento fornece uma linha do tempo detalhada sobre a trajetória da aprovação da lei, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e responde principais dúvidas da enfermagem.

Entenda – Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem após o presidente Lula ter sancionado a abertura de crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

Até então, o novo Piso Nacional, definido pela Lei 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do Piso Nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela união para essa finalidade.

Valores – O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.