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Município de Costa Marques retificará edital de processo seletivo para garantir complementação do Piso da Enfermagem

Acordo firmado após atuação do Coren-RO determina a correção da remuneração do cargo de enfermeiro, conforme a Lei Federal nº 14.434/2022

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02.12.2025

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia informa que o Município de Costa Marques promoverá a retificação do Edital de Teste Seletivo nº 001/SEMAD/2025, que inicialmente não havia observado a complementação do piso salarial nacional da Enfermagem na remuneração prevista para o cargo de Enfermeiro. Após o ajuizamento da Reclamação Pré-Processual nº 1021773-64.2025.4.01.4100, proposta pelo Coren-RO, foi formalizado acordo com a municipalidade para corrigir a remuneração prevista no edital. O acordo estabelece a retificação do item 2.1 do edital, incluindo expressamente a complementação salarial conforme a Lei Federal nº 14.434/2022, garantindo que os profissionais selecionados recebam vencimento acrescido da complementação prevista no Piso Nacional da Enfermagem.

O Coren-RO, representado pelo presidente Josué Sicsú, reafirma seu compromisso com a defesa das condições dignas de trabalho e com a correta aplicação da legislação que assegura o piso salarial da categoria. “Esse avanço em Costa Marques demonstra a importância da atuação firme e técnica do Conselho em benefício dos profissionais de Enfermagem”, destacou o presidente. Com a futura retificação, o Município de Costa Marques irá adequar o edital ao que determina a legislação federal, assegurando maior justiça remuneratória e respeito aos direitos da categoria.

 

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos