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Parecer Jurídico 051/2021: Realização de plantões extras e horas extraordinárias por profissional de saúde com dois cargos públicos

O enfermeiro Flávio Brito de Oliveira solicitou a manifestação do Coren-RO

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11.05.2021

A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é uma garantia constitucional, cuja norma não estabeleceu limitação de carga horária ou forma de jornada, mas apenas que haja compatibilidade de horário. Entenda conferindo o Parecer na íntegra. Clique aqui.