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RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

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23.10.2025

Processo n. 00246.001679/2025-38

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 (Identificação da contratação no Portal de Compras Nacional – PNCP)

Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – para prestação de serviços públicos e exclusivos de carta, cartão postal, correspondência agrupada e telegrama, visando atender as necessidades do Coren-RO.

Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CNPJ/MF n. 34.028.316/0027-42.

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo período de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação legal: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas alterações.

Anexos:

• SEI_1188358_Reconhecimento_e_Ratificacao_de_Inexigibilidade - 0 bytes