RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024

11.07.2024

Processo n. 00246.001263.2024-39

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objeto: Locação de imóvel na cidade de Vilhena–RO, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim de dá continuidade ao funcionamento da unidade administrativa (subseção) do Coren-RO, naquele município. O imóvel encontra-se situado à Rua Gonçalves Dias, 191 – Sala 03, em um prédio comercial na area central do Município de Vilhena–RO.

Contratada: Sra. Gabriela Toledo Torres Molinari, CPF: 007.XXX.XXX-61.

Valor: R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil), para um período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitando a vigência decenal, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021. A existência de créditos orçamentários vinculados à contratação deverá ser comprovada a cada exercício financeiro.

Fundamentação legal: art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, e suas alterações.