Coren-RO obtém tutela de urgência deferida em ação civil pública

Veja a decisão na íntegra

12.08.2022

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) obteve decisão favorável em ação civil pública contra o município de Pimenteiras do Oeste. No documento ajuizado, O Conselho requereu profissional enfermeiro em todo o período de funcionamento na Unidade Básica de Saúde Justino Maciel Leite.

A ação foi fruto das fiscalizações realizadas pela equipe de enfermeiros fiscais do Coren-RO, que constataram a ausência de enfermeiro em vários setores da unidade.

A decisão determina que o município promova a contratação, em caráter efetivo, no prazo impreterível de 180 dias, de enfermeiros em quantidade suficiente para atender a Unidade.

Veja a decisão na íntegra abaixo.