17/10/2019

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação à reportagem veiculada pelo SBT, exibida no dia

Com relação à reportagem veiculada pelo SBT, exibida no dia 16/10/2019, quarta-feira, pelo programa intitulado como “Primeiro Impacto”, o Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia – COREN/RO vem perante a sociedade tecer os esclarecimentos necessários acerca dos fatos transmitidos, que envolvem a assistência de enfermagem prestada no Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal (HEURO).

O Hospital HEURO, iniciou suas atividades em 11 de dezembro de 2015 e vem sendo acompanhado pelo COREN-RO desde que foi inaugurado. Em março de 2016, instaurou-se um processo administrativo de fiscalização, no qual foram acostados diversos relatórios técnicos e notificações que retratam irregularidades/ilegalidades que afrontam a Lei do Exercício Profissional nº 7498/86, seu Decreto Regulamentador nº 94406/87 e Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem, entre as quais citamos o déficit de profissionais de enfermagem, que envolve tanto enfermeiros, quanto técnicos e auxiliares de enfermagem.

Esgotadas todas as medidas administrativas e prazos para resolução dos problemas apontados pelo COREN-RO, o Estado de Rondônia se manteve inerte, momento em que o COREN-RO, no ano de 2017, ajuizou a Ação Civil Pública n. 1000270-62.2017.4.01.4101. Em julho de 2018, o Juiz Federal Marcelo Elias Vieira concedeu Tutela Provisória pleiteada pelo COREN-RO e determinou que o Estado de Rondônia disponibilizasse quantitativo necessário de profissionais de enfermagem durante todo o período de atendimento no HEURO, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de multa. (Em anexo a Decisão Judicial)

Ainda assim, mesmo com a decisão de tutela provisória favorável em prol da sociedade rondoniense, nos anos de 2018 e 2019, o COREN-RO continuou a realizar fiscalizações periódicas, com vistas a constatar o cumprimento da tutela, com consecutivos envios dos relatórios para serem acostados aos autos e com remessas ao Ministério Público Estadual, para que este também adotasse as medidas que lhe são competentes, reiterando dessa forma, a necessidade da majoração do quadro de profissionais de enfermagem. Nesse sentido, é importante destacar que na Promotoria de Justiça de Cacoal tramita o Inquérito Civil nº 2018.0010.1007.5787, que apura as inconformidades elencadas pelo COREN-RO nas fiscalizações do serviço de Enfermagem do Hospital em foco.

Diante do nosso compromisso com o exercício profissional da Enfermagem e na defesa do SUS, ao tomar conhecimento da matéria, deslocamos uma equipe de fiscalização para o município de Cacoal – RO, a fim de averiguar os fatos, que serão reduzidos a relatório e, caso constatado o descumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela provisória pleiteada, será  comunicado ao Juízo Federal, para que o Estado seja compelido a regularizar o déficit de profissionais de Enfermagem, sob pena de aplicação de multa, tendo em vista que a Ação Civil Pública n. 1000270-62.2017.4.01.4101 se encontra em fase de conclusão para julgamento (Sentença).

Obstar que a população tenha acesso à saúde pública com qualidade e eficiência é uma afronta inadmissível a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, sem olvidar do direito a vida e a saúde. Nesse cenário, ratificamos que o COREN-RO continuará lutando para que a assistência de enfermagem seja desempenhada com a garantia de segurança aos usuários, bem como ao próprio profissional de Enfermagem que acaba sofrendo sobrecarregas nas suas funções diante do quantitativo reduzido de profissionais, o que pode acabar os inserindo em situação de vulnerabilidade quanto aos riscos de negligência, imperícia e imprudência.

Juntos somos mais fortes!

Decisão.

Fonte:

COREN-RO




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