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Nota de Repúdio – Remuneração proposta no edital da prefeitura de Guajará-Mirim

O valor proposto está muito abaixo do que dispõe a lei nº 14.434, que trata do piso salarial nacional da Enfermagem

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05.08.2022

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) repudia veementemente a desvalorização profissional que a prefeitura do município de Guajará-Mirim propõe em seu processo seletivo nº 001/COMAD/2022, com oferta de remuneração baixa, destinados aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, sendo inadmissível o valor fixado para remunerar profissionais tão essenciais para a sociedade, e que desempenham funções tão complexas.

O Coren-RO recebeu o oficio nº 00239/2022 da 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Rondônia, solicitando informações referente ao piso salarial estadual da profissão de enfermagem. Em resposta, o Coren-RO declara que o valor proposto está muito abaixo do que dispõe a lei nº 14.434, que trata do piso salarial nacional da Enfermagem. De acordo com a lei, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras.

As remunerações vexatórias propostas demonstram por parte do município, o total desrespeito à profissão. Além disso, a enfermagem vem sendo força fundamental no combate e controle da pandemia da Covid-19, um dos maiores problemas de saúde enfrentados nos últimos tempos em todo o mundo.

A enfermagem é uma profissão essencial à saúde brasileira e seu exercício profissional possui grande impacto na qualidade e na segurança da assistência prestada ao cidadão, contribuindo significativamente para a sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS).