RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2024

22.08.2024

Processo n. 00246.001737/2024-42

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objeto: Aquisição de 1 (uma) vagas para participação da empregada pública do Coren-RO no Curso de Retenções Tributárias – REINF e DCTFWEB para Órgãos Públicos, a ser realizada na cidade de Porto Velho–RO, nos dias 26 e 27 de setembro do corrente de 2024.

Contratada: M. K. CURSOS E GESTÃO PUBLICA LTDA – CNPJ/MF n. 22.755.309/0001-24.

Valor: R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), pelo período de 90 (noventa) dias.

Fundamentação legal: art. 74, inciso III, § 3º da Lei n.º 14.133/2021, e suas alterações.