VITÓRIA: Acordo Judicial com Coren-RO fortalece padrões de Enfermagem em Corumbiara

08.08.2024

No último dia (01), decisão judicial da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO, homolgou o acordo entre o Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) e o Município de Corumbiara, encerrando a Ação Civil Pública de n.º 1 001 448-64.2022.4.01.4103, que seguia após dois anos de tramitação, sem que o Município requerido cumprisse todas as exigências apontadas pelo Coren-RO.

Durante o processo, o Conselho, representado pelo procurador Gabriel Bongíolo Terra, apresentou uma proposta de acordo que foi acolhida e homologada pela Justiça. No documento, Terra destacou:

“Ante ao exposto, data máxima vênia, apresenta o autor proposta com o seguinte termo de acordo: ‘O Município de Corumbiara se compromete a manter a Anotação de Responsabilidade Técnica de enfermeiro junto ao Coren/RO pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação do Serviço de Enfermagem da UBS PSF Francisco Soares dos Santos, comprometendo-se, ainda, a implantar na instituição o Manual de Normas e Rotinas do serviço de enfermagem; o Regimento Interno; e o Procedimento Operacional Padrão, submetendo a aprovação do Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia’.”

A ação judicial teve o objetivo de garantir que um enfermeiro fosse oficialmente designado como o Responsável Técnico na Unidade Básica de Saúde PSF Francisco Soares dos Santos. Isso confirma com as leis federais que regulamentam a profissão de Enfermagem.

O Enfermeiro Responsável Técnico desempenha um papel essencial para garantir que os serviços de saúde sejam bem organizados e de alta qualidade. Ele é responsável por supervisionar todo o planejamento, a execução e a avaliação dos cuidados de enfermagem. Esse processo deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 7.498/86 e pelo Decreto nº 94.406/87, que asseguram que a enfermagem seja praticada com competência e conforme as normas vigentes.

O procurador Gabriel Bongíolo Terra reforçou ainda a importância dessa decisão para a garantia de um atendimento de enfermagem qualificado no município de Corumbiara.

“Esta homologação representa não apenas a vitória do Coren-RO, mas de toda a população de Corumbiara, que agora garante o cumprimento das normas que regem a enfermagem, garantindo maior segurança e qualidade no atendimento prestado”, destacou Terra.

Além disso, a legislação exige que o serviço de enfermagem disponha de um Manual de Normas e Rotinas, um Regimento Interno e Procedimentos Operacionais Padrão (POP), que devem ser implementados pelo enfermeiro responsável, assegurando a padronização e a segurança das práticas assistenciais.

O presidente do Coren-RO, Josué Sicsú, também comentou sobre a relevância do desfecho do processo.

“Acordos como esse são fundamentais para podermos continuar avançando na luta pela valorização da enfermagem e pela excelência dos serviços de saúde. Nosso compromisso é com a proteção da sociedade e com o fortalecimento da nossa profissão”, afirmou Sicsú.

A homologação do acordo, que contou com o apoio do Ministério Público Federal, encerra a ação com resolução do mérito, serve como exemplo da importância de cumprir rigorosamente as normas que regulamentam a profissão de enfermagem, assegurando que as responsabilidades técnicas sejam devidamente anotadas e que os procedimentos sejam realizados de acordo com as melhores práticas e com a legislação vigente.

O Coren-RO permanece vigilante e comprometido em garantir que todos os municípios do estado atendam a esses requisitos, em benefício da saúde pública e assegurar que os serviços de enfermagem em Rondônia sejam realizados conforme os padrões legais e éticos, garantindo a segurança dos pacientes e a qualidade dos cuidados prestados e da valorização dos profissionais de enfermagem.

Fonte: Ascom - Coren-RO