Secretário de Saúde de Ouro Preto do Oeste procura Coren para acordo

A prefeitura deverá cumprir Termo de Ajuste de Conduta para sanar irregularidades no serviço de Enfermagem

26.08.2021

Todas as medidas serão encaminhadas em um TAC para o Executivo

Diante dos problemas no serviço de Enfermagem detectados e notificados pela fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) no Hospital Laura Maria Braga, de Ouro Preto do Oeste, o secretário municipal de Saúde, Sidônio José da Silva, demonstrou interesse em resolver as irregularidades, em uma reunião realizada na manhã desta quinta-feira (26), na sede do Coren em Porto Velho.

Já existem duas Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pelo Coren – nº 1001677-642021.4.01.4101 e nº 1000816-78.2021.4.01.4101 – para o cumprimento de medidas legais quanto ao serviço de assistência de Enfermagem no hospital do município.

Na reunião, foram elencadas as irregularidades e medidas a serem ajustadas, como a contratação de profissionais. Todos os direcionamentos serão formalizados em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser encaminhado para o Executivo, com prazos a serem cumpridos.

Sendo assinado pela prefeitura com o compromisso de cumprimento das medidas e prazos, o TAC será protocolado em anexo às ACPs e solicitada a suspenção dos processos. Estavam presentes na reunião o 1º secretário do Coren, Regis Georg, o chefe do Departamento de Fiscalização, Juan Irineu, o advogado do Coren, Gabriel Bongiolo Terra, além do secretário e o assessor da Saúde Municipal de Ouro Preto, Flávio Farias.

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