---

Prefeitura de Alto Paraíso é alvo de impugnação após Coren-RO detectar desconformidade do piso em edital de concurso público

---

17.06.2024

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN-RO) formalizou um pedido de impugnação contra o edital 002/2024 do concurso público da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso.

A ação, fundamentada na Lei n. 14.434/22, destaca que as remunerações propostas para enfermeiros e técnicos de enfermagem no referido edital não estão em conformidade com os pisos salariais estabelecidos pela legislação nacional.

De acordo com a legislação vigente, o salário mínimo nacional para enfermeiros é fixado em R$ 4.750,00 mensais. Para técnicos de enfermagem, o valor correspondente é estipulado em 70% desse montante, totalizando R$ 3.325,00. Contudo, o edital impugnado propõe remunerações de R$ 2.100,00 para enfermeiros e R$ 1.412,00 para técnicos de enfermagem, tanto para as funções na atenção básica quanto hospitalar, acrescidos de adicional de insalubridade.

A diferença entre os valores estipulados no edital e os pisos salariais estabelecidos pela lei motivou o Coren-RO a tomar medidas legais para garantir o cumprimento das normativas vigentes e assegurar condições salariais justas aos profissionais de enfermagem que venham a ser contratados pela Prefeitura de Alto Paraíso.

O presidente do Coren-RO, Josué da Silva Sicsú, pontua que é crucial que os concursos públicos respeitem não apenas os requisitos técnicos, mas também os direitos trabalhistas e as normas legais que regem a profissão de enfermagem. “Estamos atentos para garantir que os profissionais recebam uma remuneração condizente com suas responsabilidades e formação, conforme estabelecido pela legislação nacional”, frisou.

A procuradoria do Conselho solicitou que a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso preste esclarecimentos ao pedido de impugnação apresentado até a próxima quarta-feira (19/06), sendo necessário ajustar as remunerações conforme o estipulado pela Lei n. 14.434/22 ou apresentar fundamentação legal que justifique os valores propostos abaixo do piso nacional.

Sicsú, destaca que recentemente a decisão da Justiça Federal de Vilhena/RO, reforçou a obrigação do cumprimento da Lei Federal n. 14.434/22 pelo Município de Cabixi, sublinhando a necessidade imperativa de retificar imediatamente o processo seletivo n. 002/2024 em Alto Paraíso.

“É fundamental que os salários para enfermeiros e técnicos de enfermagem estejam em conformidade com o piso nacional que estabelece padrões claros para a remuneração desses profissionais. Estamos confiantes de que a municipalidade de Alto Paraíso atenderá prontamente ao nosso pedido, garantindo salários justos e adequados para os profissionais de enfermagem, respeitando não apenas a legislação vigente, mas também valorizando esses profissionais que são fundamentais para o sistema de saúde pública”, finalizou o presidente.

Fonte: Ascom Coren-RO