TRF1 garante ao Coren-RO acesso a escalas e documentos de Enfermagem no Hospital Samar

Decisão reforma sentença de primeiro grau e reconhece o poder de fiscalização do Conselho mesmo em hospitais privados

15.10.2026

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu ao Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) o direito de acesso a documentos e escalas de serviço do pessoal de Enfermagem do Hospital Samar, em Porto Velho. A decisão reformou sentença de primeiro grau que havia negado o mandado de segurança impetrado pelo Conselho. O caso teve origem em fiscalização realizada em 28 de setembro de 2022, quando enfermeiros fiscais do Coren-RO solicitaram as escalas de serviço do pessoal de Enfermagem do hospital e tiveram o acesso negado pela direção da unidade, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança nº 1014249-21.2022.4.01.4100. Em primeira instância, o pedido foi negado sob o argumento de que o diretor do hospital, por comandar estabelecimento privado, não poderia ser enquadrado como autoridade coatora para fins de mandado de segurança. O Coren-RO recorreu da decisão. Ao julgar a apelação, o relator, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, entendeu que a natureza privada do estabelecimento não é suficiente, por si só, para afastar o cabimento do mandado de segurança, já que a fiscalização do exercício profissional da Enfermagem é atribuição conferida ao Coren-RO pela Lei nº 5.905/1973, independentemente de o hospital ser público ou privado. Segundo o voto, negar ao Conselho o acesso aos documentos necessários à fiscalização esvaziaria a própria competência legal de fiscalizar o exercício profissional. A decisão assegura o acesso às escalas de serviço e aos demais documentos relacionados ao exercício da Enfermagem, observadas eventuais restrições de sigilo. Para o presidente do Coren-RO, Josué Sicsú, a decisão fortalece a atuação fiscalizatória do Conselho. “Essa decisão reafirma que nenhum estabelecimento, público ou privado, pode impedir a fiscalização do exercício da Enfermagem. O acesso às escalas e aos documentos é essencial para garantir a segurança dos pacientes e das equipes”, afirmou o presidente Josué Sicsú. O Coren-RO segue atuando para garantir o cumprimento da legislação profissional da Enfermagem em instituições de saúde públicas e privadas de Rondônia.